REsp 1691189 - DECISAO

REsp 1691189 - DECISAO

Nos recursos repetitivos (REsp 1.365.095/SP e REsp 1.715.256/SP) o STJ firmou o entendimento de que, em ação que busca declarar o direito à compensação tributária em razão de cobrança indevida ou inconstitucionalidade, basta comprovar-se a posição de credor tributário, cabendo à esfera administrativa a exigência posterior dos comprovantes de recolhimento; com fundamento nesse entendimento e no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, o recurso especial foi provido para declarar o direito ao crédito independentemente da juntada das guias, para fins de compensação integral na esfera administrativa.

Parties
Recorrente: KDL DISTRIBUIDORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
COFINS, PIS, Compensação Tributária, Correção Monetária, Juros De Mora (selic), Honorários Advocatícios, Lei 9.718/1998, Lei 9.430/1996, Recursos Repetitivos
Constitucional Tributário COFINS PIS Compensação Tributária Correção Monetária Juros De Mora (selic) Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

KDL DISTRIBUIDORA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de juntada das guias de recolhimento nos autos para declaração do direito à compensação tributária
  2. 2 constitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/1998
  3. 3 possibilidade de compensação integral na esfera administrativa independentemente da apresentação prévia dos comprovantes

Ratio Decidendi

Nos recursos repetitivos (REsp 1.365.095/SP e REsp 1.715.256/SP) o STJ firmou o entendimento de que, em ação que busca declarar o direito à compensação tributária em razão de cobrança indevida ou inconstitucionalidade, basta comprovar-se a posição de credor tributário, cabendo à esfera administrativa a exigência posterior dos comprovantes de recolhimento; com fundamento nesse entendimento e no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, o recurso especial foi provido para declarar o direito ao crédito independentemente da juntada das guias, para fins de compensação integral na esfera administrativa.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • "a fim de que seja declarado o direito da recorrente ao crédito advindo do recolhimento indevido da Contribuição ao PIS e da Cofins pagos nos termos da Lei 9.718/1998, independentemente da juntada das guias comprobatórias dos recolhimentos nos presentes autos, para fins de compensação integral na esfera administrativa"
  • Intimem-se.