REsp 2165128 - DECISAO

REsp 2165128 - DECISAO

O Tribunal manteve o acórdão regional que entendeu não incidir a COFINS sobre o SAAE porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamento constitucional na imunidade recíproca e na natureza pública e sem finalidade lucrativa da autarquia, que as receitas tarifárias não configuram faturamento tributável; além disso, o STJ reconheceu a impossibilidade de reexaminar matéria eminentemente constitucional, conhecendo parcialmente do recurso e negando-lhe provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOBRAL - SAAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
COFINS, Imunidade Tributária Recíproca, Autarquia Municipal, Serviços Públicos De Água E Esgoto, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil COFINS Imunidade Tributária Recíproca Autarquia Municipal Serviços Públicos De Água E Esgoto Competência Do Supremo Tribunal Federal +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOBRAL - SAAE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da COFINS sobre receitas de autarquia municipal que presta serviços públicos remunerados por tarifa
  2. 2 Se a natureza remunerada por tarifas converte a atividade em atividade econômica tributável
  3. 3 Limites da atuação do STJ quando a decisão de origem se apoia em fundamento constitucional (imunidade recíproca)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão regional que entendeu não incidir a COFINS sobre o SAAE porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamento constitucional na imunidade recíproca e na natureza pública e sem finalidade lucrativa da autarquia, que as receitas tarifárias não configuram faturamento tributável; além disso, o STJ reconheceu a impossibilidade de reexaminar matéria eminentemente constitucional, conhecendo parcialmente do recurso e negando-lhe provimento.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.
  • Publique-se.