REsp 2176314 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a fundamentação autônoma e suficiente do acórdão recorrido, segundo a qual o aproveitamento de créditos de COFINS no regime não cumulativo se dá via escrituração e que o ressarcimento/compensação só ocorre nas hipóteses legais, não foi impugnada nas razões do recurso especial (Súmula 283/STF); além disso, a revisão da conclusão sobre a natureza e origem do crédito demandaria revolvimento de matéria fática, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade do agravo para justificar a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: CARTON LINE COMERCIAL LTDA.; Agravante: CARTTUM INVESTIMENTOS LTDA.; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
COFINS, Regime Não Cumulativo, Ressarcimento, Compensação, Súmulas (stf/stj), Multa Processual, Reexame De Matéria Fática
Tributário Processual Civil COFINS Regime Não Cumulativo Ressarcimento Compensação Súmulas (stf/stj) Multa Processual +1 more

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Parties

CARTON LINE COMERCIAL LTDA.

Agravante

CARTTUM INVESTIMENTOS LTDA.

Agravante

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de ressarcimento/compensação de créditos de COFINS no regime não cumulativo
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido
  3. 3 Impossibilidade de revisão de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a fundamentação autônoma e suficiente do acórdão recorrido, segundo a qual o aproveitamento de créditos de COFINS no regime não cumulativo se dá via escrituração e que o ressarcimento/compensação só ocorre nas hipóteses legais, não foi impugnada nas razões do recurso especial (Súmula 283/STF); além disso, a revisão da conclusão sobre a natureza e origem do crédito demandaria revolvimento de matéria fática, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade do agravo para justificar a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015.