REsp 2097549 - DECISAO

Havendo omissão sobre questão imprescindível à resolução integral da demanda (se as diferenças se referem à majoração da base de cálculo pela Lei 9718/1998 e não ao aumento de alíquota), verifica-se ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC/2015, o que justifica a nulidade do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre a matéria omitida.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 April 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Recurso especial provido
Legal Topics: COFINS, Suspensão Da Exigibilidade, Depósito Judicial, Omissão De Acórdão, Embargos De Declaração, Prescrição

Direito Processual Civil Direito Tributário COFINS Suspensão Da Exigibilidade Depósito Judicial Omissão De Acórdão Embargos De Declaração Prescrição

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 Omissão quanto a se as diferenças apontadas referem-se à majoração da alíquota de COFINS ou à majoração da base de cálculo pela Lei 9718/1998
2 Efeito do depósito judicial insuficiente sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e sobre a prescrição
3 Aplicação dos arts. 489 e 1022 do CPC/2015 em face de omissão necessária à solução da controvérsia

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

Dou provimento ao recurso especial, tornando nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
Determinar que a Corte de origem se manifeste a respeito da questão identificada como omitida