REsp 1885268 - DECISAO

REsp 1885268 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a preliminar de omissão foi arguida de forma genérica, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; as teses levantadas quanto ao art. 29 da Lei 10.865/2004 e art. 106, I, do CTN não foram objeto de exame pela instância ordinária, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; e subsistiam fundamentos autônomos e suficientes no acórdão recorrido (natureza interpretativa e retroatividade do art. 29, ilegalidade do art. 4º do Decreto nº 4.524/2002) que não foram infirmados pelo recorrente, aplicando-se analogicamente a Súmula 283/STF, o que impediu o conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Proferida)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
COFINS, Substituição Tributária, Retroatividade De Lei Interpretativa, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais (súmulas 283, 284 Stf; Súmula 211 Stj)
Direito Tributário Processo Civil COFINS Substituição Tributária Retroatividade De Lei Interpretativa Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais (súmulas 283, 284 Stf; Súmula 211 Stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão/inobservância do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 natureza interpretativa e retroatividade do art. 29 da Lei 10.865/2004 e incidência do art. 106, I, do CTN
  3. 3 aplicação do regime de substituição tributária da COFINS ao comerciante atacadista

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a preliminar de omissão foi arguida de forma genérica, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; as teses levantadas quanto ao art. 29 da Lei 10.865/2004 e art. 106, I, do CTN não foram objeto de exame pela instância ordinária, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; e subsistiam fundamentos autônomos e suficientes no acórdão recorrido (natureza interpretativa e retroatividade do art. 29, ilegalidade do art. 4º do Decreto nº 4.524/2002) que não foram infirmados pelo recorrente, aplicando-se analogicamente a Súmula 283/STF, o que impediu o conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ