REsp 1937276 - DECISAO

REsp 1937276 - DECISAO

Reconhecida omissão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região em não examinar questão suscitada nos embargos de declaração (violação do art. 1.022 do CPC), anula-se o acórdão recorrido e determina-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração, com observância das técnicas processuais aplicáveis; em consequência, dá-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e fica prejudicado o recurso especial da VALIA.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA; Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial da FAZENDA NACIONAL provido; acórdão recorrido anulado; autos retornem ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração; recurso especial da FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA prejudicado.
Legal Topics
COFINS, Base De Cálculo, Previdência Complementar Fechada, Honorários Advocatícios, Omissão, Art. 942 Do CPC, Embargos De Declaração, Constitucionalidade
Tributário Processual Civil COFINS Base De Cálculo Previdência Complementar Fechada Honorários Advocatícios Omissão Art. 942 Do CPC +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da declaração de inconstitucionalidade do §1º do art.3º da Lei 9.718/98 às entidades fechadas de previdência complementar
  2. 2 Possibilidade de exclusão de receitas imobiliárias da base de cálculo da COFINS
  3. 3 Omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados em embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Reconhecida omissão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região em não examinar questão suscitada nos embargos de declaração (violação do art. 1.022 do CPC), anula-se o acórdão recorrido e determina-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração, com observância das técnicas processuais aplicáveis; em consequência, dá-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e fica prejudicado o recurso especial da VALIA.

Court Disposition

Recurso especial da FAZENDA NACIONAL provido; acórdão recorrido anulado; autos retornem ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração; recurso especial da FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA prejudicado.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração do ente fazendário