AREsp 2697716 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente que as verbas recebidas a título de VPC, conforme laudo pericial, não tiveram comprovação de desembolso aos veículos de comunicação, a autora faturou pelo valor integral e atuou como subcontratante, não se configurando mero trânsito contábil; além disso, a legislação aplicável no período (2001-2003) não autorizava a exclusão desses valores da base de cálculo do PIS/COFINS, e o art.13 da Lei 10.925/2004 tem efeitos prospectivos, razão pela qual não houve negativa de prestação jurisdicional e não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante: CKBR BEBIDAS LTDA.; Agravante: SCHIMAR PROPAGANDA E PUBLICIDADE LTDA; Agravante: HNK BR PARTICIPAÇÕES E REPRESENTACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão De Conhecimento)
Outcome
CONHEÇO do agravo e NEGUEI PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
COFINS, PIS, Verba De Propaganda Cooperada (vpc), Ação Anulatória De Crédito Tributário, Honorários Recursais, Negativa De Prestação Jurisdicional
Tributário Processo Civil COFINS PIS Verba De Propaganda Cooperada (vpc) Ação Anulatória De Crédito Tributário Honorários Recursais Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

CKBR BEBIDAS LTDA.

Agravante

SCHIMAR PROPAGANDA E PUBLICIDADE LTDA

Agravante

HNK BR PARTICIPAÇÕES E REPRESENTACOES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão De Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II e III, do CPC/2015 (alegação de negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 caráter tributável das verbas recebidas a título de Verba de Propaganda Cooperada (VPC) pelo PIS e COFINS
  3. 3 ônus da prova quanto ao desembolso dos valores recebidos e repassados a terceiros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente que as verbas recebidas a título de VPC, conforme laudo pericial, não tiveram comprovação de desembolso aos veículos de comunicação, a autora faturou pelo valor integral e atuou como subcontratante, não se configurando mero trânsito contábil; além disso, a legislação aplicável no período (2001-2003) não autorizava a exclusão desses valores da base de cálculo do PIS/COFINS, e o art.13 da Lei 10.925/2004 tem efeitos prospectivos, razão pela qual não houve negativa de prestação jurisdicional e não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e NEGUEI PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar, em desfavor da parte agravante, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis