REsp 2080455 - DECISAO

REsp 2080455 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento, por entender que os valores depositados judicialmente referentes a tributos federais devem ser atualizados pela taxa SELIC, devendo tais quantias, a serem levantadas pela recorrente, sofrer a incidência da SELIC conforme a jurisprudência do STJ e a aplicação da Lei 9.703/1998.

Parties
Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A.; Recorrido: Fazenda Nacional; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
COFINS, Base De Cálculo, Taxa SELIC, Depósitos Judiciais, Arrendamento Mercantil, Repetição De Indébito
Tributário Processual Civil Constitucional COFINS Base De Cálculo Taxa SELIC Depósitos Judiciais Arrendamento Mercantil +1 more

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Parties

ARCELORMITTAL BRASIL S.A.

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da taxa SELIC sobre valores depositados judicialmente referentes a tributos federais
  2. 2 Incidência da COFINS sobre valores de arrendamento mercantil e coisa julgada
  3. 3 Prequestionamento e alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento, por entender que os valores depositados judicialmente referentes a tributos federais devem ser atualizados pela taxa SELIC, devendo tais quantias, a serem levantadas pela recorrente, sofrer a incidência da SELIC conforme a jurisprudência do STJ e a aplicação da Lei 9.703/1998.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Determinar a incidência da taxa SELIC sobre os valores depositados judicialmente, a serem levantados pela ARCELORMITTAL BRASIL S.A.
  • Publique-se. Intimem-se.