REsp 2029610 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, o AEAC é insumo indispensável à formulação da gasolina C e sua aquisição foi objeto de tributação concentrada no produtor, cabendo ao distribuidor o aproveitamento de créditos de PIS/COFINS nos termos do art. 3º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; o regime monofásico não impede o creditamento quando há autorização legal expressa e respaldo jurisprudencial, não sendo aplicável a tese do Tema 1.093/STJ à hipótese em tela.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Apelada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.
Legal Topics
COFINS, PIS, Crédito Tributário, Regime Monofásico, Álcool Etílico Anidro Combustível (aeac), Insumo, Tema 1.093/stj
Tributário Processual Civil COFINS PIS Crédito Tributário Regime Monofásico Álcool Etílico Anidro Combustível (aeac) Insumo +1 more

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

autora

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a aquisição de Álcool Etílico Anidro Combustível (AEAC) para utilização como insumo na formulação da gasolina C gera direito ao creditamento da COFINS
  2. 2 Se o regime de tributação monofásico/concentrado impede o creditamento quando há previsão legal expressa de crédito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, o AEAC é insumo indispensável à formulação da gasolina C e sua aquisição foi objeto de tributação concentrada no produtor, cabendo ao distribuidor o aproveitamento de créditos de PIS/COFINS nos termos do art. 3º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; o regime monofásico não impede o creditamento quando há autorização legal expressa e respaldo jurisprudencial, não sendo aplicável a tese do Tema 1.093/STJ à hipótese em tela.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.
  • Publique-se.