REsp 1899653 - DECISAO

REsp 1899653 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou que não houve cerceamento de defesa quanto à perícia, a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei 9.718/98 não torna a CDA nula de ofício, cabendo ao executado provar a inexigibilidade via embargos (ônus probatório), e haveria óbices de prequestionamento e de reexame de matéria fático-probatória que impedem reforma em sede de recurso especial.

Parties
Recorrente: GENESIS ASSESSORIA FISCAL TRIBUTÁRIA E COMÉRCIO LTDA - ME; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Conhecimento E Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
COFINS, Base De Cálculo, Art. 3º, §1º, Lei 9.718/98, ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Embargos À Execução Fiscal, Cerceamento De Defesa, Honorários Periciais, Presunção De Liquidez E Certeza Da CDA, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
Tributário Processual Civil Execução Fiscal COFINS Base De Cálculo Art. 3º, §1º, Lei 9.718/98 ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins Embargos À Execução Fiscal +6 more

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Parties

GENESIS ASSESSORIA FISCAL TRIBUTÁRIA E COMÉRCIO LTDA - ME

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação para pagamento de honorários periciais/cerceamento de defesa
  2. 2 efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei 9.718/98 sobre a CDA
  3. 3 exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS e possibilidade de inovação recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou que não houve cerceamento de defesa quanto à perícia, a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei 9.718/98 não torna a CDA nula de ofício, cabendo ao executado provar a inexigibilidade via embargos (ônus probatório), e haveria óbices de prequestionamento e de reexame de matéria fático-probatória que impedem reforma em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecimento parcial do recurso especial e negação de provimento
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais