REsp 1700860 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento de cunho constitucional, transbordando os limites de cabimento do recurso especial, de modo que a apreciação da matéria relativa à imunidade/incidência da COFINS sobre autarquia municipal é competência do Supremo Tribunal Federal; ademais, a recorrente não reverteu o fundamento segundo o qual a COFINS não se dirige às pessoas jurídicas de direito público.

Parties
Autora/recorrida: Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo; Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Ação Anulatória / Agravo Interno (decisão Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno interposto pela Fazenda Nacional)
Legal Topics
COFINS, Autarquia Municipal, Competência Do STF, Sujeito Passivo Da COFINS, Decadência
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil COFINS Autarquia Municipal Competência Do STF Sujeito Passivo Da COFINS Decadência

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Parties

Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo

Autora/recorrida

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Ação Anulatória / Agravo Interno (decisão Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da COFINS sobre autarquia municipal
  2. 2 Competência para apreciar matéria constitucional (STF vs STJ)
  3. 3 Interpretação do sujeito passivo da COFINS

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento de cunho constitucional, transbordando os limites de cabimento do recurso especial, de modo que a apreciação da matéria relativa à imunidade/incidência da COFINS sobre autarquia municipal é competência do Supremo Tribunal Federal; ademais, a recorrente não reverteu o fundamento segundo o qual a COFINS não se dirige às pessoas jurídicas de direito público.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno interposto pela Fazenda Nacional)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pela Fazenda Nacional.