AREsp 2831420 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente, não configurando omissão, e porque as alegações de que deveria ser admitida a compensação dos créditos de COFINS com CSLL e de que haveria conflito com decisão transitada em julgado somente poderiam prosperar mediante reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n.7/STJ; adicionalmente, o art. 8º, §1º, da Lei n.9.718/1998 não autoriza a compensação nos termos pleiteados pela agravante.

Parties
Agravante: BRASKEM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
COFINS, Receitas Financeiras, Compensação Tributária, Súmula 7/stj, Art. 1.022 CPC
Processual Civil Tributário COFINS Receitas Financeiras Compensação Tributária Súmula 7/stj Art. 1.022 CPC

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Parties

BRASKEM S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (alegada omissão)
  2. 2 Compensação de créditos de COFINS com CSLL
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente, não configurando omissão, e porque as alegações de que deveria ser admitida a compensação dos créditos de COFINS com CSLL e de que haveria conflito com decisão transitada em julgado somente poderiam prosperar mediante reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n.7/STJ; adicionalmente, o art. 8º, §1º, da Lei n.9.718/1998 não autoriza a compensação nos termos pleiteados pela agravante.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno