AREsp 2768757 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos porque a pretensão da parte visava ao reexame do mérito e à reforma do julgado, não se amoldando às hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, sendo o recurso especial inapto e a Corte de origem ter decidido com base em fundamentos suficientes, não há omissão a ser suprida.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 September 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- COFINS, PIS, Insumos, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Existência de omissão no acórdão embargado
- 2 Cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material
- 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque a pretensão da parte visava ao reexame do mérito e à reforma do julgado, não se amoldando às hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, sendo o recurso especial inapto e a Corte de origem ter decidido com base em fundamentos suficientes, não há omissão a ser suprida.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração
Full Case Text
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