REsp 2235876 - DECISAO

REsp 2235876 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido pela deficiência na sua fundamentação (alegações genéricas de omissão/contradição/erro material e falta de indicação precisa dos dispositivos federais tidos por violados) e pela necessidade de reexame de fatos e provas para acolher a insurgência, óbices que impedem o processamento do recurso no STJ, nos termos dos entendimentos jurisprudenciais invocados e do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: RECOFARMA INDUSTRIA DO AMAZONAS LTDA; Recorrida: União Federal/Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
COFINS, Compensação Tributária, Crédito De Contribuição, Zona Franca De Manaus, Honorários Advocatícios, Súmulas E Prequestionamento
Tributário Processual Civil Administrativo COFINS Compensação Tributária Crédito De Contribuição Zona Franca De Manaus Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

RECOFARMA INDUSTRIA DO AMAZONAS LTDA

Recorrente

União Federal/Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de creditamento de COFINS sobre insumos destinados à exportação e consequente direito à compensação
  2. 2 necessidade de prequestionamento e indicação específica de dispositivos federais supostamente violados
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido pela deficiência na sua fundamentação (alegações genéricas de omissão/contradição/erro material e falta de indicação precisa dos dispositivos federais tidos por violados) e pela necessidade de reexame de fatos e provas para acolher a insurgência, óbices que impedem o processamento do recurso no STJ, nos termos dos entendimentos jurisprudenciais invocados e do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Determino a majoração, em desfavor da parte recorrente, dos honorários advocatícios previamente fixados, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites legais e a gratuidade judiciária, se aplicáveis.
  • Publique-se.