EREsp 1585254 - DECISAO

EREsp 1585254 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, circunstância que impede comparação abstrata com outros acórdãos para fins de uniformização jurisprudencial e atrai a vedação prevista na Súmula 315/STJ, tornando inadmissível a via recursal escolhida para rediscutir pressupostos de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Embargante: VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
COFINS, Base De Cálculo, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Tributário Processo Civil COFINS Base De Cálculo Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ para vedar embargos de divergência no âmbito de decisões que não enfrentaram o mérito do recurso especial
  3. 3 Exclusão de valores repassados à base de cálculo da COFINS condicionada à edição de regulamento do Poder Executivo (art. 3º, §2º, III, Lei 9.718/98)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, circunstância que impede comparação abstrata com outros acórdãos para fins de uniformização jurisprudencial e atrai a vedação prevista na Súmula 315/STJ, tornando inadmissível a via recursal escolhida para rediscutir pressupostos de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, caso exista prévia fixação.