REsp 1725024 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou-se exclusivamente em questão constitucional (aplicando precedente do STF - RE 346.084), tornando incabível o recurso especial e vedada a revisão pelo STJ por usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal.

Parties: Agravante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 October 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual
Outcome: Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics: COFINS, Base De Cálculo, Receita Bruta, Inconstitucionalidade Do §1º Do Art. 3º Da Lei 9.718/1998, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Omissão (art. 535 Do Cpc/73)

Tributário Processual Civil COFINS Base De Cálculo Receita Bruta Inconstitucionalidade Do §1º Do Art. 3º Da Lei 9.718/1998 Competência Do Supremo Tribunal Federal Omissão (art. 535 Do Cpc/73)

Case Brief

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Parties

COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

1 Incabibilidade de recurso especial contra acórdão com fundamento exclusivamente constitucional
2 Impossibilidade de reexame pelo STJ de matéria constitucional decidida com fundamento em precedente do STF
3 Limites para aferição de omissão apontada nos arts. 535 do CPC/73 e 1.022 do CPC/2015 quando a questão é constitucional

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Advertir as partes sobre possibilidade de condenação ao pagamento das penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.