AREsp 2858494 - ACORDAO

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Como o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso na origem (sob o óbice da Súmula 7/STJ) e os pontos suscitados foram apreciados no acórdão embargado, não há omissão a ser sanada; embargos de declaração não servem para reexame de matéria ou para alterar o julgado, razão pela qual os embargos são rejeitados.

Parties
Autor: Tim Celular S.A.; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Execução Fiscal / Ação Anulatória De Débito De COFINS / Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
COFINS, Compensação Tributária, DCTF, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal COFINS Compensação Tributária DCTF Ônus Da Prova Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Tim Celular S.A.

Autor

União

Réu

Procedural Posture

Execução Fiscal / Ação Anulatória De Débito De COFINS / Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos (Súmula 7/STJ)
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração e suas hipóteses (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  3. 3 proibição de reexame de matéria já apreciada por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Como o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso na origem (sob o óbice da Súmula 7/STJ) e os pontos suscitados foram apreciados no acórdão embargado, não há omissão a ser sanada; embargos de declaração não servem para reexame de matéria ou para alterar o julgado, razão pela qual os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial