REsp 2063790 - DECISAO

REsp 2063790 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, pois o Tribunal regional concluiu que, embora o condomínio não seja pessoa jurídica, a convenção conferiu poderes ao síndico/condomínio para representar os condôminos e administrar a receita do estacionamento, inexistindo prova de que os condôminos tenham recolhido a COFINS sobre suas quotas; assim, a responsabilidade transferiu-se ao agente pagador (condomínio/síndico), o lançamento foi mantido, a Taxa SELIC foi considerada aplicável e a multa de 75% não foi tida por confiscatória.

Parties
Recorrente: CONDOMÍNIO DO SHOPPING CENTER RECIFE; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão Final)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
COFINS, Sujeito Passivo, Decadência, Taxa SELIC, Multa Administrativa, Convenção De Condomínio, Representação Processual, Lançamento Tributário
Tributário Processual Civil COFINS Sujeito Passivo Decadência Taxa SELIC Multa Administrativa Convenção De Condomínio +2 more

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Parties

CONDOMÍNIO DO SHOPPING CENTER RECIFE

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 incidência da COFINS sobre taxas de estacionamento
  2. 2 identificação do sujeito passivo (condomínio vs. condôminos)
  3. 3 decadência do crédito tributário

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, pois o Tribunal regional concluiu que, embora o condomínio não seja pessoa jurídica, a convenção conferiu poderes ao síndico/condomínio para representar os condôminos e administrar a receita do estacionamento, inexistindo prova de que os condôminos tenham recolhido a COFINS sobre suas quotas; assim, a responsabilidade transferiu-se ao agente pagador (condomínio/síndico), o lançamento foi mantido, a Taxa SELIC foi considerada aplicável e a multa de 75% não foi tida por confiscatória.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Determina a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente.
  • Publique-se. Intimem-se.