REsp 2117588 - ACORDAO

REsp 2117588 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a associação exerce atividades compatíveis com seu estatuto social e as receitas provenientes de aulas de esportes integram sua finalidade essencial, atraindo a isenção prevista no art. 14, X, da MP n. 2.158-35/2001; além disso, o § 2º do art. 47 da IN SRF n. 247/2002 extrapola o poder regulamentar ao excluir contraprestações do conceito de 'atividades próprias', e não há reexame probatório, apenas subsunção jurídica dos fatos incontroversos, de modo que a Súmula 7 não se aplica.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (13/11/2025 a 19/11/2025), Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
COFINS, Isenção, Associação Sem Fins Lucrativos, Atividades Próprias, Contraprestação, Instrução Normativa SRF N. 247/2002, Medida Provisória N. 2.158 35/2001
Direito Tributário COFINS Isenção Associação Sem Fins Lucrativos Atividades Próprias Contraprestação Instrução Normativa SRF N. 247/2002 Medida Provisória N. 2.158 35/2001

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (13/11/2025 a 19/11/2025), Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência ou isenção da COFINS sobre receitas decorrentes de aulas prestadas por associação sem fins lucrativos
  2. 2 Ilegalidade do art. 47, § 2º, da IN SRF n. 247/2002 por restringir o conceito de 'receitas relativas às atividades próprias'
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ em razão de suposto reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a associação exerce atividades compatíveis com seu estatuto social e as receitas provenientes de aulas de esportes integram sua finalidade essencial, atraindo a isenção prevista no art. 14, X, da MP n. 2.158-35/2001; além disso, o § 2º do art. 47 da IN SRF n. 247/2002 extrapola o poder regulamentar ao excluir contraprestações do conceito de 'atividades próprias', e não há reexame probatório, apenas subsunção jurídica dos fatos incontroversos, de modo que a Súmula 7 não se aplica.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pela Fazenda Nacional.