REsp 2263699 - DECISAO

REsp 2263699 - DECISAO

Negou-se seguimento ao Recurso Especial porque o recorrido apresentou alegações genéricas e dissonantes dos fundamentos do acórdão (trouxe questões relativas à CPMF e MP 2.037/2000 que não foram suficientemente demonstradas), configurando deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, razão pela qual se aplicou por analogia a orientação da Súmula 284/STF e, nos termos do art. 557 do CPC/1973, o recurso foi inadmitido.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Seguimento
Outcome
Recurso Especial teve seguimento negado
Legal Topics
COFINS, Isenção, Sociedade Civil De Prestação De Serviços Profissionais, Lei Complementar Nº 70/91, Lei Nº 10.833/2003, Súmula 276/stj, Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf)
Direito Tributário Processo Civil COFINS Isenção Sociedade Civil De Prestação De Serviços Profissionais Lei Complementar Nº 70/91 Lei Nº 10.833/2003 Súmula 276/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 exigência da contribuição ao COFINS sobre sociedades prestadoras de serviços profissionais
  2. 2 ilegitimidade da cobrança/retenção da COFINS nos termos da Lei nº 10.833/2003
  3. 3 alegação de ofensa aos arts. 45,46,47 e 50 da Medida Provisória n. 2.037/2000 e ao art. 161 do CTN

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao Recurso Especial porque o recorrido apresentou alegações genéricas e dissonantes dos fundamentos do acórdão (trouxe questões relativas à CPMF e MP 2.037/2000 que não foram suficientemente demonstradas), configurando deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, razão pela qual se aplicou por analogia a orientação da Súmula 284/STF e, nos termos do art. 557 do CPC/1973, o recurso foi inadmitido.

Court Disposition

Recurso Especial teve seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se