AREsp 1750751 - DECISAO

AREsp 1750751 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não ocorreu omissão passível de ataque via art. 1.022 do CPC, que a matéria suscitada demandaria reexame de provas e fatos (óbice da Súmula 7/STJ) e que houve falta de impugnação quanto ao momento da incidência decidido pelo acórdão, aplicando analogicamente a Súmula 284/STF; por tais motivos o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
COFINS, Faturamento, Variações Monetárias Cambiais, Momento Da Incidência, Inconstitucionalidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Tributário COFINS Faturamento Variações Monetárias Cambiais Momento Da Incidência Inconstitucionalidade Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 incidência da COFINS sobre variações cambiais positivas
  3. 3 momento da incidência (liquidação da operação)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não ocorreu omissão passível de ataque via art. 1.022 do CPC, que a matéria suscitada demandaria reexame de provas e fatos (óbice da Súmula 7/STJ) e que houve falta de impugnação quanto ao momento da incidência decidido pelo acórdão, aplicando analogicamente a Súmula 284/STF; por tais motivos o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre a verba sucumbencial fixada na origem.
  • Publique-se.