REsp 1682875 - DECISAO

REsp 1682875 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por insuficiência de prequestionamento e por não combater fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, especialmente porque a recorrente não alegou nem comprovou enquadramento nas hipóteses do art.10, inciso II, da Lei 10.833/2003, razão pela qual manteve-se a decisão do Tribunal a quo; aplicaram-se, por analogia, entendimentos da Súmula 283 do STF e regras de admissibilidade processual previstas no art.255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MULTIQUIP DO BRASIL COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.; Recorrida: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
COFINS, Compensação De Indébito, Mandado De Segurança, Prescrição, Inconstitucionalidade Da Base De Cálculo, Alíquotas Diferenciadas, Taxa SELIC, Trânsito Em Julgado, Teoria Da Causa Madura
Tributário Processo Civil COFINS Compensação De Indébito Mandado De Segurança Prescrição Inconstitucionalidade Da Base De Cálculo Alíquotas Diferenciadas +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MULTIQUIP DO BRASIL COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Adequação do mandado de segurança para a compensação de indébito tributário
  2. 2 Prazo para restituição/compensação (5 anos vs 10 anos) para tributos sujeitos a lançamento por homologação
  3. 3 Inconstitucionalidade do art.3º, §1º da Lei 9.718/98

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por insuficiência de prequestionamento e por não combater fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, especialmente porque a recorrente não alegou nem comprovou enquadramento nas hipóteses do art.10, inciso II, da Lei 10.833/2003, razão pela qual manteve-se a decisão do Tribunal a quo; aplicaram-se, por analogia, entendimentos da Súmula 283 do STF e regras de admissibilidade processual previstas no art.255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.