AREsp 912506 - DECISAO

AREsp 912506 - DECISAO

Diante da repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 609.096/RS sobre a incidência de PIS/COFINS sobre receitas financeiras de instituições financeiras, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali se proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face do decidido pelo STF; subsidiariamente, manteve-se o entendimento de que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do §1º do art.3º da Lei 9.718/98 não alcançam as seguradoras e confirmou-se a conversão dos depósitos em renda da União.

Parties
Agravante: Seguros Sura S/A; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão
Outcome
Determino a devolução dos autos, com baixa, ao Tribunal de origem para que nele seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 609.096/RS - Tema 372.
Legal Topics
COFINS, PIS, Incidência Sobre Receitas Financeiras, Repercussão Geral, Mandado De Segurança, Conversão De Depósitos Em Renda Da União
Direito Tributário Processo Civil COFINS PIS Incidência Sobre Receitas Financeiras Repercussão Geral Mandado De Segurança Conversão De Depósitos Em Renda Da União

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Seguros Sura S/A

Agravante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos efeitos do reconhecimento de inconstitucionalidade do §1º do art.3º da Lei nº 9.718/98 às seguradoras
  2. 2 Conversão dos depósitos judiciais em renda da União
  3. 3 Incidência de PIS e COFINS sobre receitas financeiras de instituições financeiras

Ratio Decidendi

Diante da repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 609.096/RS sobre a incidência de PIS/COFINS sobre receitas financeiras de instituições financeiras, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali se proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face do decidido pelo STF; subsidiariamente, manteve-se o entendimento de que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do §1º do art.3º da Lei 9.718/98 não alcançam as seguradoras e confirmou-se a conversão dos depósitos em renda da União.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos, com baixa, ao Tribunal de origem para que nele seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 609.096/RS - Tema 372.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao decidido pelo STF no RE 609.096/RS - Tema 372
  • Publique-se.