REsp 603283 - ACORDAO

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Ao considerar o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 598.085/Tema 177 — segundo o qual são legítimas as alterações introduzidas pela MP 1.858/1999 (consolidada na MP 2.158-35) que revogaram a isenção da COFINS e do PIS das sociedades cooperativas — a Primeira Turma exerceu o juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC/2015 e, em face do entendimento supremo, negou provimento ao recurso especial do contribuinte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.030, Ii, Cpc/2015)
Outcome
recurso especial não provido (juízo de retratação acolhido)
Legal Topics
COFINS, Isenção, Ato Cooperativo, Medida Provisória, Lei Complementar, Repercussão Geral, Juízo De Retratação
Tributário CONSTITUCIONAL COFINS Isenção Ato Cooperativo Medida Provisória Lei Complementar Repercussão Geral +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.030, Ii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revogação da isenção da COFINS prevista no art. 6º, I, da LC nº 70/91 pela MP nº 1.858/1999 e reedições (consolidada na MP nº 2.158-35)
  2. 2 conflito entre jurisprudência do STJ e entendimento do STF no RE 598.085/RJ
  3. 3 alcance da isenção da COFINS aos atos vinculados à atividade básica das cooperativas e incidência sobre atos praticados com terceiros não associados

Ratio Decidendi

Ao considerar o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 598.085/Tema 177 — segundo o qual são legítimas as alterações introduzidas pela MP 1.858/1999 (consolidada na MP 2.158-35) que revogaram a isenção da COFINS e do PIS das sociedades cooperativas — a Primeira Turma exerceu o juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC/2015 e, em face do entendimento supremo, negou provimento ao recurso especial do contribuinte.

Court Disposition

recurso especial não provido (juízo de retratação acolhido)

Orders

  • Juízo de retratação acolhido.
  • Recurso especial não provido.