REsp 1521689 - DECISAO

REsp 1521689 - DECISAO

Não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias federais apontadas, uma vez que o acórdão recorrido não emitiu juízo de valor sobre os dispositivos legais invocados, incidindo as Súmulas 211/STJ e 282/STF, e motivando a aplicação do art. 932, III, do CPC para decretar o não conhecimento.

Parties
Recorrente: Ceará Segurança de Valores Ltda.; Recorrida: Fazenda Nacional; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
COFINS, Prescrição, Compensação Tributária, Regime Cumulativo E Não Cumulativo, Prequestionamento, Súmulas
Direito Tributário Processo Civil COFINS Prescrição Compensação Tributária Regime Cumulativo E Não Cumulativo Prequestionamento Súmulas

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Parties

Ceará Segurança de Valores Ltda.

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrida

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas
  2. 2 incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF
  3. 3 controvérsia sobre a aplicação do regime cumulativo vs não-cumulativo da COFINS e a aplicação das Leis n.º 9.718/1998 e n.º 10.833/2003

Ratio Decidendi

Não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias federais apontadas, uma vez que o acórdão recorrido não emitiu juízo de valor sobre os dispositivos legais invocados, incidindo as Súmulas 211/STJ e 282/STF, e motivando a aplicação do art. 932, III, do CPC para decretar o não conhecimento.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.