EAREsp 1126879 - ACORDAO

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Não conhecem os embargos de divergência porque não há similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o aresto paradigma — nos paradigmas a matéria foi decidida quanto ao mérito (incidência do ISS), enquanto nos acórdãos embargados tratou-se apenas da admissibilidade recursal — e, adicionalmente, a alegação de violação de dispositivos constitucionais em recurso especial não pode ser examinada por este Tribunal por competência do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Seção (conhecimento Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
COFINS, Embargos De Divergência, Similitude Fático Jurídica, Admissibilidade Recursal, Competência Para Exame De Matéria Constitucional
Processual Civil Tributário COFINS Embargos De Divergência Similitude Fático Jurídica Admissibilidade Recursal Competência Para Exame De Matéria Constitucional

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Seção (conhecimento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de divergência jurisprudencial exige similitude fático-jurídica entre acórdão embargado e paradigma
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de divergência
  3. 3 Exame de alegada violação de dispositivos constitucionais em recurso especial é competência do STF

Ratio Decidendi

Não conhecem os embargos de divergência porque não há similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o aresto paradigma — nos paradigmas a matéria foi decidida quanto ao mérito (incidência do ISS), enquanto nos acórdãos embargados tratou-se apenas da admissibilidade recursal — e, adicionalmente, a alegação de violação de dispositivos constitucionais em recurso especial não pode ser examinada por este Tribunal por competência do STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial