AREsp 1805836 - DECISAO

AREsp 1805836 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para possibilitar o exame parcial do Recurso Especial, mas o mérito do recurso foi rejeitado em razão da impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), da competência constitucional do STF para tratar do conceito de faturamento/receita bruta e por haver jurisprudência do STJ que respalda o entendimento adotado pelo Tribunal de origem (inclusive quanto à aplicação da taxa SELIC e ao cômputo do prazo prescricional segundo art.173, §1º do CTN).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento)
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
COFINS, Decadência E Prescrição, Coisa Julgada, Conceito De Faturamento Vs Receita Bruta, Indexação E Juros De Mora (taxa Selic), Súmula 7/stj, Competência Constitucional (stf)
Tributário Processual Civil COFINS Decadência E Prescrição Coisa Julgada Conceito De Faturamento Vs Receita Bruta Indexação E Juros De Mora (taxa Selic) Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 inclusão de bonificações, juros recebidos e descontos obtidos na base de cálculo da COFINS
  2. 2 decadência e prescrição do crédito tributário (prazo quinquenal, art.173,§1º CTN)
  3. 3 aplicabilidade do art.150, §4º do CTN em caso de recolhimento parcial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para possibilitar o exame parcial do Recurso Especial, mas o mérito do recurso foi rejeitado em razão da impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), da competência constitucional do STF para tratar do conceito de faturamento/receita bruta e por haver jurisprudência do STJ que respalda o entendimento adotado pelo Tribunal de origem (inclusive quanto à aplicação da taxa SELIC e ao cômputo do prazo prescricional segundo art.173, §1º do CTN).

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Conheço parcialmente do Recurso Especial