REsp 1538227 - DECISAO

REsp 1538227 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração objetiva e individualizada da omissão apontada no acórdão recorrido (alegação genérica), incorrendo na aplicação da Súmula 284/STF por analogia, e por ausência de prequestionamento, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os dispositivos federais invocados, impedindo o seguimento do recurso (Súmulas 211/STJ e 282/STF); portanto, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o recurso especial não merece conhecimento.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrido: OGMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Pelo Art. 932, Iii, Do Cpc/2015)
Outcome
não conhecido do recurso especial (art. 932, III, do CPC/2015)
Legal Topics
COFINS, Isenção/imunidade Tributária, Prescrição, Honorários, Prequestionamento, Súmulas
Tributário Processual Civil Direito Administrativo COFINS Isenção/imunidade Tributária Prescrição Honorários Prequestionamento +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

OGMO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Pelo Art. 932, Iii, Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada no acórdão quanto ao art. 535 do CPC/1973
  2. 2 violações suscitadas da Medida Provisória n.º 2.158-35/2001 e do CTN
  3. 3 requisitos para isenção/imunidade tributária do OGMO e direito à restituição da COFINS

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração objetiva e individualizada da omissão apontada no acórdão recorrido (alegação genérica), incorrendo na aplicação da Súmula 284/STF por analogia, e por ausência de prequestionamento, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os dispositivos federais invocados, impedindo o seguimento do recurso (Súmulas 211/STJ e 282/STF); portanto, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o recurso especial não merece conhecimento.

Court Disposition

não conhecido do recurso especial (art. 932, III, do CPC/2015)

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se