AREsp 1802961 - DECISAO

AREsp 1802961 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o Tribunal de origem não apreciou os fundamentos legais tidos por violados (ausência de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ) e porque a análise da tese exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão recorrido entendeu que a ação ordinária mencionada não afastou a obrigação de recolher a COFINS, razão pela qual o recurso especial é inadmissível.

Parties
Agravante: Fair Corretora de Câmbio S/A; Agravada: União; Embargante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
COFINS, Coisa Julgada, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas/stj
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança COFINS Coisa Julgada Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Súmulas/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fair Corretora de Câmbio S/A

Agravante

União

Agravada

Fazenda Nacional

Embargante

Procedural Posture

Agravo / Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de coisa julgada e seus efeitos sobre a cobrança da COFINS
  2. 2 admissibilidade do Recurso Especial e requisito do prequestionamento (art. 1.022 CPC e Súmula 211/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o Tribunal de origem não apreciou os fundamentos legais tidos por violados (ausência de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ) e porque a análise da tese exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão recorrido entendeu que a ação ordinária mencionada não afastou a obrigação de recolher a COFINS, razão pela qual o recurso especial é inadmissível.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.