REsp 1845453 - DECISAO

REsp 1845453 - DECISAO

Em razão da repercussão geral reconhecida no ARE 790.928 (Tema 756) e da orientação do Supremo Tribunal Federal acerca de processos afetados por repercussão geral, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local diante da decisão da Corte Suprema sobre o tema representativo da controvérsia.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Locador: AUTARQUIA ESTADUAL SUPERINTENDÊNCIA DO PORTO DE RIO GRANDE - SUPRG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face do entendimento firmado no ARE 790.928 (Tema 756)
Legal Topics
COFINS, Não Cumulatividade, Crédito Tributário, Locação De Bem Imóvel, Repercussão Geral
Direito Tributário Processual Civil COFINS Não Cumulatividade Crédito Tributário Locação De Bem Imóvel Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

AUTARQUIA ESTADUAL SUPERINTENDÊNCIA DO PORTO DE RIO GRANDE - SUPRG

Locador

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção

Legal Issues

  1. 1 alcance do art.195, §12, da Constituição Federal quanto à não-cumulatividade do PIS/COFINS
  2. 2 possibilidade de creditamento de COFINS sobre aluguel pago a pessoa jurídica não sujeita à contribuição
  3. 3 interpretação do art.3º, IV e do art.3º, §2º, II da Lei nº 10.833/2003

Ratio Decidendi

Em razão da repercussão geral reconhecida no ARE 790.928 (Tema 756) e da orientação do Supremo Tribunal Federal acerca de processos afetados por repercussão geral, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local diante da decisão da Corte Suprema sobre o tema representativo da controvérsia.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face do entendimento firmado no ARE 790.928 (Tema 756)

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Realização, no Tribunal de origem, do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015