REsp 1251683 - ACORDAO

REsp 1251683 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia sobre a base de cálculo da COFINS e o conceito de faturamento foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamentação eminentemente constitucional, matéria que não pode ser reexaminada pelo STJ em recurso especial sem usurpar competência do Supremo Tribunal Federal; igualmente, a alegação de violação do art. 110 do CTN reproduz princípio constitucional e, por isso, é inadmissível na via especial.

Parties
Agravante: Brasilveículos Companhia de Seguros; Agravado: União Federal/Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
COFINS, Base De Cálculo, Faturamento, Art. 110 Do CTN, Competência Do STF
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional COFINS Base De Cálculo Faturamento Art. 110 Do CTN Competência Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Brasilveículos Companhia de Seguros

Agravante

União Federal/Fazenda Nacional

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Definição da base de cálculo da COFINS e conceito de faturamento
  2. 2 Possibilidade de exame pelo STJ de matéria decidida com fundamentação constitucional pelo tribunal de origem
  3. 3 Alegada violação do art. 110 do CTN

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia sobre a base de cálculo da COFINS e o conceito de faturamento foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamentação eminentemente constitucional, matéria que não pode ser reexaminada pelo STJ em recurso especial sem usurpar competência do Supremo Tribunal Federal; igualmente, a alegação de violação do art. 110 do CTN reproduz princípio constitucional e, por isso, é inadmissível na via especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão agravada