REsp 1251683 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia sobre a base de cálculo da COFINS foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamentação constitucional, o que impede o reexame pelo STJ em recurso especial sem usurpar a competência do STF; além disso, a alegada afronta ao art.110 do CTN não pode ser analisada na via especial e o exame do dissídio jurisprudencial estava prejudicado.

Parties
Agravante: Brasilcap - Capitalização S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
COFINS, Base De Cálculo, Faturamento, Dissídio Jurisprudencial, Art. 110 Do CTN
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional COFINS Base De Cálculo Faturamento Dissídio Jurisprudencial Art. 110 Do CTN

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Parties

Brasilcap - Capitalização S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 definição da base de cálculo da COFINS
  2. 2 inadmissibilidade da análise de matéria constitucional em recurso especial pelo STJ
  3. 3 possibilidade de análise da violação do art. 110 do CTN na via especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia sobre a base de cálculo da COFINS foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamentação constitucional, o que impede o reexame pelo STJ em recurso especial sem usurpar a competência do STF; além disso, a alegada afronta ao art.110 do CTN não pode ser analisada na via especial e o exame do dissídio jurisprudencial estava prejudicado.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.