REsp 1472258 - DECISAO

REsp 1472258 - DECISAO

Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem por ter sido admitido o recurso especial sem observância do rito previsto no art. 543-C do CPC/73 (art. 1.030 do CPC/2015); após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o recurso especial terá seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, ou será reexaminado pelo Tribunal de origem se divergir do entendimento firmado nesta Corte.

Parties
Recorrente: Alesat Combustíveis S.A. e outros; Recorrido: Fazenda Nacional; Autor (excluído Da Demanda): Marcelo Henrique Ribeiro Alecrim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Rito Do Art. 543 C Do Cpc/73 (art. 1.030 Do Cpc/2015)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do rito dos recursos repetitivos e reexame conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
COFINS, Base De Cálculo, Responsabilidade De Sócio, Certidão De Dívida Ativa, Incidente De Uniformização De Jurisprudência, Art. 543 C Do Cpc/73 (tema 103)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal COFINS Base De Cálculo Responsabilidade De Sócio Certidão De Dívida Ativa Incidente De Uniformização De Jurisprudência +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Alesat Combustíveis S.A. e outros

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrido

Marcelo Henrique Ribeiro Alecrim

Autor (excluído Da Demanda)

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Rito Do Art. 543 C Do Cpc/73 (art. 1.030 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do sócio-gerente cujo nome consta da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 interpretação do art. 6º da Lei 9.718/98 quanto à base de cálculo da COFINS sobre álcool adicionado à gasolina
  3. 3 aplicação do rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73 e art. 1.030 do CPC/2015) pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem por ter sido admitido o recurso especial sem observância do rito previsto no art. 543-C do CPC/73 (art. 1.030 do CPC/2015); após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o recurso especial terá seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, ou será reexaminado pelo Tribunal de origem se divergir do entendimento firmado nesta Corte.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do rito dos recursos repetitivos e reexame conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, seja negado seguimento ao recurso especial caso o acórdão recorrido coincida com a orientação do STJ (art. 1.040, I, do CPC/2015)
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, caso o acórdão recorrido diverja do entendimento do STJ, o processo seja novamente examinado pelo Tribunal de origem (art. 1.040, II, do CPC/2015)