REsp 1700147 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou objetivamente as omissões apontadas no acórdão (art. 535 CPC/1973), incorrendo na Súmula 284/STF por analogia, e não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão relativo à intempestividade da apelação, incidindo a Súmula 283/STF; com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Recorrente: Fazenda Nacional; Embargante: União; Recorrido: Sociedade Cooperativa
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 April 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- COFINS, Isenção De Atos Cooperativos, Lei Complementar 70/1991, Lei N. 9.718/1998, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
Fazenda Nacional
Recorrente
União
Embargante
Sociedade Cooperativa
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Legal Issues
- 1 ofensa ao art. 535 do CPC/1973
- 2 violação dos arts. 2º e 8º da Lei n. 9.718/1998
- 3 incidência da COFINS sobre atos cooperativos
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou objetivamente as omissões apontadas no acórdão (art. 535 CPC/1973), incorrendo na Súmula 284/STF por analogia, e não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão relativo à intempestividade da apelação, incidindo a Súmula 283/STF; com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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