REsp 1678699 - DECISAO

REsp 1678699 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque não se verificou excepcionalidade capaz de afastar o óbice da Súmula 7/STJ para permitir a revisão do valor dos honorários fixados pelo Tribunal de origem; o valor arbitrado (R$ 18.000,00) foi considerado compatível com as peculiaridades do feito e com o crédito efetivamente reconhecido (R$ 44.930,65).

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
COFINS, Compensação Tributária, Honorários Advocatícios, Retificação De Pedido De Restituição, Ressarcimento, Súmula 7/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil COFINS Compensação Tributária Honorários Advocatícios Retificação De Pedido De Restituição Ressarcimento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão do valor dos honorários advocatícios em recurso especial
  2. 2 alcance da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do contexto fático-probatório
  3. 3 direito ao ressarcimento de créditos de COFINS e compensação com débitos de IRPJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque não se verificou excepcionalidade capaz de afastar o óbice da Súmula 7/STJ para permitir a revisão do valor dos honorários fixados pelo Tribunal de origem; o valor arbitrado (R$ 18.000,00) foi considerado compatível com as peculiaridades do feito e com o crédito efetivamente reconhecido (R$ 44.930,65).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.