REsp 1648661 - DECISAO

REsp 1648661 - DECISAO

O Tribunal considerou que, segundo a redação da Lei Complementar n.º 70/91 e a regulamentação do Decreto n.º 1.030/93, há direito à exclusão da receita oriunda da prestação de serviços a empresa domiciliada no exterior da base de cálculo da COFINS quando preenchidos os requisitos do decreto, não podendo o intérprete restringir a isenção por exigir prestação exclusiva no exterior; além disso, aplicou-se o entendimento do STJ de que o art. 170-A do CTN não se aplica às ações ajuizadas antes da LC n.º 104/2001 (Tema 345), e, por procedimento processual, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que verifique a conformidade do acórdão com o leading case sob o rito do art....

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Rito Do Art. 543 C Do Cpc/73 (art. 1.030 Do Cpc)
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto no art. 543-C do CPC/73 (art. 1.030 do CPC)
Legal Topics
COFINS, Isenção, Serviços Destinados Ao Exterior, Art. 170 a Do CTN, Repetitivos (art. 543 C Do Cpc/73)
Tributário Processual Civil COFINS Isenção Serviços Destinados Ao Exterior Art. 170 a Do CTN Repetitivos (art. 543 C Do Cpc/73)

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Rito Do Art. 543 C Do Cpc/73 (art. 1.030 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 incidência da isenção de COFINS sobre receitas de prestação de serviços destinados ao exterior quando o serviço é executado em território nacional
  2. 2 aplicabilidade do art. 170-A do CTN a ações ajuizadas antes da LC n.º 104/2001
  3. 3 procedimento de observância de precedentes repetitivos (art. 543-C do CPC/73 e art. 1.030 do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que, segundo a redação da Lei Complementar n.º 70/91 e a regulamentação do Decreto n.º 1.030/93, há direito à exclusão da receita oriunda da prestação de serviços a empresa domiciliada no exterior da base de cálculo da COFINS quando preenchidos os requisitos do decreto, não podendo o intérprete restringir a isenção por exigir prestação exclusiva no exterior; além disso, aplicou-se o entendimento do STJ de que o art. 170-A do CTN não se aplica às ações ajuizadas antes da LC n.º 104/2001 (Tema 345), e, por procedimento processual, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que verifique a conformidade do acórdão com o leading case sob o rito do art....

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto no art. 543-C do CPC/73 (art. 1.030 do CPC)

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja observado o rito previsto no art. 543-C do CPC/73 (atual art. 1.030 do CPC).