REsp 1518934 - DECISAO

REsp 1518934 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Fazenda Nacional deixou de impugnar, nas razões recursais, todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e o fundamento do art. 255, §4º, I, do RISTJ. No mérito, conforme adotado pelo acórdão do TRF4 e consignado nos autos, a declaração de compensação protocolada em 02/02/2001 extinguiu o débito de COFINS sob condição resolutória e o prazo quinquenal previsto no art. 74 da Lei n. 9.430/1996 expirou em 02/02/2006; a comunicação da não homologação em 19/05/2006 ocorreu após esse prazo, de modo que a Fazenda havia decaído do direito de constituir o crédito, e a apresentação de...

Parties
Autor/recorrido: MONDELEZ BRASIL LTDA; Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
COFINS, Compensação De Tributos, Decadência Tributária, DCTF, Lei Nº 9.430/1996, Art. 74, MP 135/2003, Prescrição
Tributário COFINS Compensação De Tributos Decadência Tributária DCTF Lei Nº 9.430/1996, Art. 74 MP 135/2003 Prescrição

Case Brief

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Parties

MONDELEZ BRASIL LTDA

Autor/recorrido

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o débito de COFINS de dezembro/2000 foi extinto por compensação com créditos de IPI
  2. 2 Se o prazo quinquenal para não homologação da compensação (art. 74 da Lei n. 9.430/1996) se esgotou em 02/02/2006 e é interruptível/interrompível pela apresentação de pedido de compensação retificador em 16/07/2002
  3. 3 Se a entrega da DCTF constituiu o crédito tributário de modo a impedir a decadência

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Fazenda Nacional deixou de impugnar, nas razões recursais, todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e o fundamento do art. 255, §4º, I, do RISTJ. No mérito, conforme adotado pelo acórdão do TRF4 e consignado nos autos, a declaração de compensação protocolada em 02/02/2001 extinguiu o débito de COFINS sob condição resolutória e o prazo quinquenal previsto no art. 74 da Lei n. 9.430/1996 expirou em 02/02/2006; a comunicação da não homologação em 19/05/2006 ocorreu após esse prazo, de modo que a Fazenda havia decaído do direito de constituir o crédito, e a apresentação de...

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.