REsp 1936611 - DECISAO

REsp 1936611 - DECISAO

Não conheço do recurso especial: o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer que a indenização securitária, na medida em que recompõe perda patrimonial (dano emergente), não representa acréscimo patrimonial sujeito a PIS/COFINS, e eventual conclusão diversa demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: VIDA SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
COFINS, PIS, Indenização Securitária, Incidência Tributária, Reparação Integral, Admissibilidade Recursal
Tributário Processual Civil COFINS PIS Indenização Securitária Incidência Tributária Reparação Integral Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

VIDA SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência de COFINS/PIS sobre valores recebidos a título de indenização securitária
  2. 2 Natureza jurídica da indenização de seguro (reparação de dano vs. acréscimo patrimonial)
  3. 3 Aplicabilidade das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 à base de cálculo das contribuições

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial: o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer que a indenização securitária, na medida em que recompõe perda patrimonial (dano emergente), não representa acréscimo patrimonial sujeito a PIS/COFINS, e eventual conclusão diversa demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.