AREsp 1802961 - DECISAO

AREsp 1802961 - DECISAO

Concluiu-se que houve incongruência e omissão decorrente da exclusão de trecho dos embargos de declaração (terceiros embargos) que tornou sem resposta a questão suscitada nos segundos embargos, razão pela qual os embargos foram acolhidos com efeitos infringentes, deu-se provimento ao recurso especial da Fair e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para anular os acórdãos dos segundos e terceiros embargos de declaração e analisar as divergências apontadas.

Parties
Embargante: Fair Corretora de Câmbio S/A; Apelante: União; Embargante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Acolhendo Embargos Com Efeitos Infringentes E Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Acolho os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, e dou provimento ao Recurso Especial da Fair Corretora de Câmbio S/A, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para anular os acórdãos dos segundos e terceiros Embargos de Declaração e analisar as divergências apontadas.
Legal Topics
COFINS, Coisa Julgada, Ação Rescisória, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Admissibilidade
Direito Tributário Processo Civil COFINS Coisa Julgada Ação Rescisória Embargos De Declaração Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fair Corretora de Câmbio S/A

Embargante

União

Apelante

Fazenda Nacional

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Acolhendo Embargos Com Efeitos Infringentes E Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão originária e os acórdãos de embargos de declaração reconheceram coisa julgada que afastou a cobrança de COFINS.
  2. 2 Se houve omissão, contradição ou obscuridade nos acórdãos dos embargos de declaração (segundos e terceiros).
  3. 3 Se é necessária ação rescisória para desconstituir decisão transitada em julgado.

Ratio Decidendi

Concluiu-se que houve incongruência e omissão decorrente da exclusão de trecho dos embargos de declaração (terceiros embargos) que tornou sem resposta a questão suscitada nos segundos embargos, razão pela qual os embargos foram acolhidos com efeitos infringentes, deu-se provimento ao recurso especial da Fair e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para anular os acórdãos dos segundos e terceiros embargos de declaração e analisar as divergências apontadas.

Court Disposition

Acolho os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, e dou provimento ao Recurso Especial da Fair Corretora de Câmbio S/A, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para anular os acórdãos dos segundos e terceiros Embargos de Declaração e analisar as divergências apontadas.

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, anulando os acórdãos dos segundos e terceiros Embargos de Declaração, analise as divergências apontadas como entender de direito.
  • Publique-se.