EAREsp 1126879 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; a decisão já enfrentou as teses relevantes e fundamentou a conclusão; embargos não servem para reexame do mérito; e não há similitude fático-jurídica com o paradigma indicado, de modo que não se comprovou divergência jurisprudencial aplicável.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Seção (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
COFINS, Embargos De Divergência, Embargos De Declaração, Similitude Fático Jurídica, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processual Civil Tributário COFINS Embargos De Divergência Embargos De Declaração Similitude Fático Jurídica Admissibilidade De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Seção (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração quanto a omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Possibilidade de uso dos embargos para reexame do mérito
  3. 3 Requisito de similitude fático-jurídica para demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; a decisão já enfrentou as teses relevantes e fundamentou a conclusão; embargos não servem para reexame do mérito; e não há similitude fático-jurídica com o paradigma indicado, de modo que não se comprovou divergência jurisprudencial aplicável.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.