REsp 1937844 - DECISAO

REsp 1937844 - DECISAO

Verificou-se contradição entre os fundamentos e a conclusão do acórdão da corte de origem: embora tenha reconhecido a autora como prestadora de serviços (sujeita à incidência segundo as Leis 10.637/02 e 10.833/03), o acórdão acolheu pedido para excluir receitas da base de cálculo à luz da Lei 9.718/98 sem fundamentação compatível; por isso, o STJ deu parcial provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar que a corte de origem profira nova decisão.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: ODONTO SYSTEM PLANOS ODONTOLÓGICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido em parte; acórdão proferido em sede de embargos de declaração anulado e determinada devolução dos autos à corte de origem para nova decisão.
Legal Topics
COFINS, PIS, Base De Cálculo, Operadoras De Planos De Saúde, Faturamento, Inconstitucionalidade Do §1º Do Art.3º Da Lei 9.718/98, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário COFINS PIS Base De Cálculo Operadoras De Planos De Saúde Faturamento Inconstitucionalidade Do §1º Do Art.3º Da Lei 9.718/98 +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

ODONTO SYSTEM PLANOS ODONTOLÓGICOS LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 contradição quanto ao reconhecimento da autora como prestadora de serviços e à exclusão de receitas da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 alcance do conceito de faturamento para fins de PIS/COFINS
  3. 3 inconstitucionalidade do art.3º, §1º da Lei 9.718/98

Ratio Decidendi

Verificou-se contradição entre os fundamentos e a conclusão do acórdão da corte de origem: embora tenha reconhecido a autora como prestadora de serviços (sujeita à incidência segundo as Leis 10.637/02 e 10.833/03), o acórdão acolheu pedido para excluir receitas da base de cálculo à luz da Lei 9.718/98 sem fundamentação compatível; por isso, o STJ deu parcial provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar que a corte de origem profira nova decisão.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte; acórdão proferido em sede de embargos de declaração anulado e determinada devolução dos autos à corte de origem para nova decisão.

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.
  • Anula-se o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.