REsp 1937844 - DECISAO

REsp 1937844 - DECISAO

O recurso especial foi declarado prejudicado em razão de decisão anterior sobre embargos de declaração: a Fazenda Nacional suscitou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, o recurso foi provido nessa parte, determinando-se a anulação do acórdão dos embargos de declaração e a prolação de novo julgamento, o que tornou prejudicado o presente recurso especial.

Parties
Recorrente: Odonto System Planos Odontológicos Ltda; Recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Recurso especial prejudicado.
Legal Topics
COFINS, PIS, Base De Cálculo, Faturamento, Operadoras De Planos De Saúde, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional COFINS PIS Base De Cálculo Faturamento Operadoras De Planos De Saúde +3 more

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Parties

Odonto System Planos Odontológicos Ltda

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Inconstitucionalidade do §1º do art.3º da Lei 9.718/98
  2. 2 Aplicabilidade das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003
  3. 3 Natureza jurídica das operadoras de planos de saúde e inclusão de receitas na base de cálculo do PIS/COFINS

Ratio Decidendi

O recurso especial foi declarado prejudicado em razão de decisão anterior sobre embargos de declaração: a Fazenda Nacional suscitou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, o recurso foi provido nessa parte, determinando-se a anulação do acórdão dos embargos de declaração e a prolação de novo julgamento, o que tornou prejudicado o presente recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado.

Orders

  • Anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinação de novo julgamento (conforme provimento parcial quanto ao art. 1.022 do CPC/2015)
  • Julgo prejudicado o recurso especial interposto por Odonto System Planos Odontológicos Ltda