AR 3757 - ACORDAO

AR 3757 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos substanciais da decisão agravada (decisão do STF apontando caráter de interpretação de norma infraconstitucional e apoio do julgado à jurisprudência sumulada do STJ), configurando aplicação da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015; afasta-se a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL; AGRAVADO: SCHUMACHER CONTABILIDADE E ASSESSORIA LTDA S/C
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / AGRAVO INTERNO
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
COFINS, Isenção, Súmula 182/stj, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Art. 1.021 Do Cpc/2015 Multa, Ação Rescisória E Jurisprudência Consolidada
Direito Tributário Direito Processual Civil COFINS Isenção Súmula 182/stj Aplicabilidade Do Cpc/2015 Art. 1.021 Do Cpc/2015 Multa Ação Rescisória E Jurisprudência Consolidada

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Parties

FAZENDA NACIONAL

AGRAVANTE

SCHUMACHER CONTABILIDADE E ASSESSORIA LTDA S/C

AGRAVADO

Procedural Posture

Ação Rescisória / AGRAVO INTERNO

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ e art. 932, III c/c art. 1.021, §1º CPC/2015)
  3. 3 Cabimento da ação rescisória quando o acórdão rescindendo seguiu jurisprudência sumulada do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos substanciais da decisão agravada (decisão do STF apontando caráter de interpretação de norma infraconstitucional e apoio do julgado à jurisprudência sumulada do STJ), configurando aplicação da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015; afasta-se a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015