REsp 1424309 - DECISAO

REsp 1424309 - DECISAO

O recurso não merece provimento porque o Tribunal a quo apreciou a petição considerada intempestiva nos embargos de declaração, não havendo omissão ou negativa de jurisdição; quanto ao mérito, a jurisprudência do STJ confirma que a Lei n. 10.522/2002 veda novo parcelamento quando há parcelamento anterior relativo ao mesmo tributo, ainda que de período diverso, e a revisão de fatos é vedada pela Súmula 7, além de não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos.

Parties
Recorrente: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conheço Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Nego Lhe Provimento
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
COFINS, Parcelamento Tributário, Mandado De Segurança, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil COFINS Parcelamento Tributário Mandado De Segurança Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conheço Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Nego Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão/negativa de jurisdição por não apreciação de petição que informou fato novo
  2. 2 Aplicabilidade do art. 14 da Lei nº 10.522/2002 quanto à vedação de parcelamento quando exista parcelamento anterior relativo ao mesmo tributo
  3. 3 Se a vedação se refere ao mesmo tributo ou ao mesmo débito

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque o Tribunal a quo apreciou a petição considerada intempestiva nos embargos de declaração, não havendo omissão ou negativa de jurisdição; quanto ao mérito, a jurisprudência do STJ confirma que a Lei n. 10.522/2002 veda novo parcelamento quando há parcelamento anterior relativo ao mesmo tributo, ainda que de período diverso, e a revisão de fatos é vedada pela Súmula 7, além de não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.