REsp 2141692 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a questão sobre a legalidade da IN 247/2002 já foi apreciada pelo STJ (instrução apenas conceitua atividades próprias), a controvérsia restante exige exame da natureza das verbas à luz do estatuto (matéria de fato que carece de prova pré-constituída), cuja reavaliação é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), e por parcela das alegações não atender ao requisito de prequestionamento ou estar dissociada do acórdão recorrido (Súmula 284/STF), tornando inviável o conhecimento das respectivas parcelas recursais.

Parties
Impetrante: Fundação Unimed; Apelada: Fazenda Nacional; Coator: Sr. Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
COFINS, Isenção, Atividades Próprias, Instrução Normativa N. 247/2002, Medida Provisória N. 2.158 35/2001, Prequestionamento, Súmulas
Direito Tributário Processual Civil COFINS Isenção Atividades Próprias Instrução Normativa N. 247/2002 Medida Provisória N. 2.158 35/2001 Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

Fundação Unimed

Impetrante

Fazenda Nacional

Apelada

Sr. Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte - MG

Coator

Procedural Posture

Mandado De Segurança Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da Instrução Normativa n. 247/2002 diante dos arts. 13 e 14 da MP 2.158-35/2001
  2. 2 Caracterização da natureza das verbas e enquadramento como receitas de atividade própria
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em mandado de segurança e recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a questão sobre a legalidade da IN 247/2002 já foi apreciada pelo STJ (instrução apenas conceitua atividades próprias), a controvérsia restante exige exame da natureza das verbas à luz do estatuto (matéria de fato que carece de prova pré-constituída), cuja reavaliação é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), e por parcela das alegações não atender ao requisito de prequestionamento ou estar dissociada do acórdão recorrido (Súmula 284/STF), tornando inviável o conhecimento das respectivas parcelas recursais.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Ministro-Relator