AREsp 2859614 - DECISAO

AREsp 2859614 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque a matéria sobre a constitucionalidade da Lei 10.833/03 foi decidida pelo Tribunal de origem em conformidade com o entendimento do STF na repercussão geral (Tema 34), de modo que a apreciação da questão no recurso especial encontra-se prejudicada.

Parties
Agravante: Sindicato das Empresas de Manutenção e Execução de Áreas Verdes Públicas e Privadas do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
COFINS, Inconstitucionalidade De Lei, Repercussão Geral (tema 34/stf), Não Cumulatividade
Direito Tributário Direito Constitucional COFINS Inconstitucionalidade De Lei Repercussão Geral (tema 34/stf) Não Cumulatividade

Case Brief

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Parties

Sindicato das Empresas de Manutenção e Execução de Áreas Verdes Públicas e Privadas do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade da Lei 10.833/03
  2. 2 Direito de não ser submetida ao recolhimento da contribuição nos moldes da Lei 10.833/03
  3. 3 Preclusão da apreciação pela conformidade do acórdão com o Tema 34/STF

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a matéria sobre a constitucionalidade da Lei 10.833/03 foi decidida pelo Tribunal de origem em conformidade com o entendimento do STF na repercussão geral (Tema 34), de modo que a apreciação da questão no recurso especial encontra-se prejudicada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.