REsp 1957739 - DECISAO

REsp 1957739 - DECISAO

A Primeira Seção do STJ, interpretando o Decreto-Lei 288/1967 à luz da finalidade constitucional da Zona Franca de Manaus e da jurisprudência consolidada (Tema 1.239/STJ), concluiu que as receitas provenientes de prestação de serviços na Zona Franca de Manaus se equiparam, para efeitos fiscais, à exportação, sendo, portanto, afastada a incidência da Cofins sobre tais receitas; por consequência, reconheceu-se o direito do recorrente de não recolher a Cofins incidente sobre essas receitas e de obter a restituição dos valores indevidamente recolhidos, atualizados pela Taxa Selic, observado o prazo prescricional quinquenal.

Parties
Recorrente: EBISA ENGENHARIA BRASILEIRA, INDÚSTRIA E SANEAMENTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
provimento ao recurso especial
Legal Topics
COFINS, PIS, Zona Franca De Manaus, Restituição De Indébito, Interpretação De Decreto Lei 288/1967
Tributário Constitucional COFINS PIS Zona Franca De Manaus Restituição De Indébito Interpretação De Decreto Lei 288/1967

Case Brief

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Parties

EBISA ENGENHARIA BRASILEIRA, INDÚSTRIA E SANEAMENTO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da COFINS sobre receitas de prestação de serviços na Zona Franca de Manaus
  2. 2 Equiparação, para efeitos fiscais, de operações destinadas à Zona Franca de Manaus à exportação
  3. 3 Direito à restituição dos valores recolhidos indevidamente e aplicação da Taxa Selic

Ratio Decidendi

A Primeira Seção do STJ, interpretando o Decreto-Lei 288/1967 à luz da finalidade constitucional da Zona Franca de Manaus e da jurisprudência consolidada (Tema 1.239/STJ), concluiu que as receitas provenientes de prestação de serviços na Zona Franca de Manaus se equiparam, para efeitos fiscais, à exportação, sendo, portanto, afastada a incidência da Cofins sobre tais receitas; por consequência, reconheceu-se o direito do recorrente de não recolher a Cofins incidente sobre essas receitas e de obter a restituição dos valores indevidamente recolhidos, atualizados pela Taxa Selic, observado o prazo prescricional quinquenal.

Court Disposition

provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconhecer o direito da parte recorrente de não recolher a Cofins incidente sobre as receitas advindas da prestação de serviços na Zona Franca de Manaus
  • Determinar a restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de Cofins, atualizados pela Taxa Selic, observado o prazo prescricional quinquenal