REsp 2089119 - DECISAO

REsp 2089119 - DECISAO

O recurso foi parcialmente conhecido e negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente, não havendo omissão, e porque, no mérito suportado por precedentes desta Corte, a receita de locação de vagas em estacionamento em shopping centers estruturados em condomínio integra a base de cálculo da COFINS, por serem unidades econômicas autônomas (art.2º LC 70/1991 e art.126, III, CTN); várias teses invocadas pelo recorrente careceram de prequestionamento.

Parties
Recorrente: CONDOMÍNIO DO SHOPPING CENTER TACARUNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e desprovido (Conheço em parte e nego provimento)
Legal Topics
COFINS, Ilegitimidade Passiva, Estacionamento, Ação Anulatória, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário COFINS Ilegitimidade Passiva Estacionamento Ação Anulatória Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO DO SHOPPING CENTER TACARUNA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da COFINS sobre receitas de locação de vagas em estacionamento de shopping centers estruturados em condomínio
  2. 2 Possibilidade de imputação de responsabilidade tributária ao condomínio na qualidade de sujeito passivo
  3. 3 Aplicação do art. 19-E da Lei n. 10.522/2002 e efeitos do empate no CARF

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente conhecido e negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente, não havendo omissão, e porque, no mérito suportado por precedentes desta Corte, a receita de locação de vagas em estacionamento em shopping centers estruturados em condomínio integra a base de cálculo da COFINS, por serem unidades econômicas autônomas (art.2º LC 70/1991 e art.126, III, CTN); várias teses invocadas pelo recorrente careceram de prequestionamento.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e desprovido (Conheço em parte e nego provimento)

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015
  • Publicar-se e intimar-se