REsp 2213361 - DECISAO

REsp 2213361 - DECISAO

Houve omissão do acórdão recorrido ao não enfrentar, de forma fundamentada, a alegação da Fazenda Nacional de que o inciso IX do art.3º da Lei 10.833/2003 condiciona o creditamento da armazenagem aos casos dos incisos I e II, os quais excluem a revenda de determinados combustíveis; tal omissão configura violação do art. 1.022 do CPC/2015 e impede o exame, em sede de recurso especial, da alegada ofensa à legislação federal, devendo o acórdão ser anulado e os embargos de declaração reapreciados pelo tribunal de origem.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional (União Federal); Recorrido: A. C.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Com Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido; reconhecida a violação do art. 1.022 do CPC/2015; acórdão recorrido anulado e autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
COFINS, Creditamento, Armazenagem, Monofasia, Omissão Judicial, Embargos De Declaração
Tributário Processual Civil COFINS Creditamento Armazenagem Monofasia Omissão Judicial Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional (União Federal)

Recorrente

A. C.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Com Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de COFINS sobre despesas de armazenagem por revendedora de combustíveis
  2. 2 Aplicação do regime monofásico e vedação de creditamento sobre componentes do custo de aquisição
  3. 3 Omissão do acórdão recorrido quanto à interpretação dos incisos I e II do art. 3º da Lei 10.833/2003 e à exclusão de determinados combustíveis

Ratio Decidendi

Houve omissão do acórdão recorrido ao não enfrentar, de forma fundamentada, a alegação da Fazenda Nacional de que o inciso IX do art.3º da Lei 10.833/2003 condiciona o creditamento da armazenagem aos casos dos incisos I e II, os quais excluem a revenda de determinados combustíveis; tal omissão configura violação do art. 1.022 do CPC/2015 e impede o exame, em sede de recurso especial, da alegada ofensa à legislação federal, devendo o acórdão ser anulado e os embargos de declaração reapreciados pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial provido; reconhecida a violação do art. 1.022 do CPC/2015; acórdão recorrido anulado e autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido e determinar ao Tribunal de origem o novo julgamento dos embargos de declaração da recorrente, com pronunciamento fundamentado sobre a questão federal omissa