AREsp 3133894 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Decisão Colegiada: Conhecido Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

1. 1 alcance da coisa julgada quanto à inclusão de receitas financeiras na base de cálculo da COFINS
2. 2 possibilidade de a Fazenda Nacional revisar o levantamento de depósitos judiciais por meio de autotutela
3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque, à luz do conjunto fático-probatório, ficou demonstrado que a Fazenda Nacional tinha ciência de que os depósitos judiciais incluíam receitas financeiras, a decisão no mandado de segurança concedeu segurança de forma a afastar a aplicação do art.3º, §1º, da Lei 9.718/1998 sobre tais receitas, constituindo-se coisa julgada que impede nova cobrança; além disso, a modificação do julgado dependeria de reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e não há nulidade que autorize autotutela da Administração para anular o levantamento de depósitos.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte agravante, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
• Publique-se.